ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA
LEGISLATURA, EM 31.07.1996.
Aos trinta e
um dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa e seis
reuniu-se, na Sala de Sessões do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e
quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Dilamar
Machado, Edi Morelli, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana,
João Dib, João Verle, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Reginaldo Pujol,
Titulares e João Motta e Raul Carrion, Não-Titulares. Do EXPEDIENTE constaram:
Ofícios nos 01/96, do Presidente da Comissão Externa constituída
para acompanhar os acontecimentos relativos à situação do grupo de teatro “Oi
Nós Aqui Traveiz” ocupa, 17/96, do Senhor Marco Antônio Batista Orsi Júnior,
Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom, 42/96, do Vereador Gabriel Canal,
Presidente da Câmara Municipal de Carlos Barbosa, 172/96, do Senhor Cézar
Augusto Busatto, Secretário de Estado da Fazenda, 279, 280, 285/96, do Deputado
Estadual Paulo Vidal, 287, 289/96, do Senhor Prefeito Municipal. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador João Dib criticou o Executivo Municipal por seu
desrespeito ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre,
criticando, também, os parâmetros de cobrança do Imposto Predial e Territorial
Urbano propostos pela Administração. O Vereador Dilamar Machado falou sobre
reclamação apresentada à Justiça Eleitoral pelo Partido dos Trabalhadores
referente a pretendidas irregularidades na propaganda eleitoral veiculada em
muros por Sua Excelência. A seguir, em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, foi aprovado Requerimento
verbal do Vereador Henrique Fontana encaminhado à votação pelo Vereador Dilamar
Machado solicitando alteração da ordem dos trabalhos da presente Sessão e
ingresso imediato na Ordem do Dia, por seis Votos SIM e três Votos NÃO, votando Sim os Vereadores Edi Morelli,
Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Verle e Não
os Vereadores Dilamar Machado, Fernando Záchia e Mário Fraga. Em Discussão
Geral e Votação, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Artur Zanella,
foi aprovado, por nove Votos SIM e um Voto NÃO, o Projeto de Decreto
Legislativo no 05/96, votando SIM os Vereadores Artur Zanella,
Clovis Ilgenfritz, Edi Morelli, Fernando Záchia, Henrique Fontana, Isaac
Ainhorn, João Dib, João Verle, Mário Fraga e Não o Vereador Dilamar Machado. A
seguir, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Edi Morelli, João Dib,
Artur Zanella, Fernando Záchia, foi aprovado Requerimento do Vereador Geraldo
de Matos Filho solicitando Licença para Tratamento de Interesses Particulares
do dia 1o de agosto ao dia trinta de dezembro do corrente ano. Em
Discussão Geral e Votação, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz
Negrinho, João Dib e Reginaldo Pujol, foi aprovada a Indicação no
19/96. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovada a Indicação no
25/96. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovada a Indicação no
39/96. Em Discussão Geral e Votação, após ser encaminhada à votação pelos
Vereadores João Dib, Reginaldo Pujol, Luiz Negrinho, foi aprovada a Indicação no
43/96. Na ocasião, o Vereador Isaac Ainhorn comunicou que teria de se ausentar
do Plenário a fim de receber no Gabinete da Presidência o Senhor Vanderlan
Peçanha, Coordenador da Associação Internacional do Lions Clube, Distrito L-8.
Em Discussão Geral e Votação, após a Indicação no 44/96 ser
encaminhada à votação pelos Vereadores João Dib, Reginaldo Pujol, Clovis
Ilgenfritz e Clovis Ilgenfritz, a mesma deixou de ser votada face à
inexistência de “quorum”. Às dez horas e quarenta e cinco minutos, constatada a
inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli e Fernando Záchia e secretariados pelos
Vereadores Fernando Záchia e Mário Fraga, este como Secretário “ad hoc”. Do que
eu, Fernando Záchia, 1o Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por
todos os Senhores Vereadores presentes nesta Reunião.
ERRATA
ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA – EM 31.07.1996
-
Durante
a Ordem do Dia, quando do registro referentes à Indicação nº 44/96, onde se lê
“(...) Em Discussão Geral e Votação, após a Indicação nº 44/96 ser encaminhada
à votação pelos Vereadores João Dib, Reginaldo Pujol, Clovis Ilgenfritz e
Clovis Ilgenfritz (...)” , leia-se “(...) Em Discussão Geral e Votação, após a
Indicação nº 44/96 ser encaminhada à votação pelos Vereadores João Dib,
Reginaldo Pujol, Clovis Ilgenfritz e Luiz Negrinho (...)”
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn): O
Ver. João Dib está com a palavra em tempo de Liderança.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Lei deve ser clara, precisa, concisa e, sobretudo, respeitada. E,
aqui, na Cidade de Porto Alegre, por omissão da Câmara Municipal, a lei não é
respeitada. A maioria dos legisladores pensam que legislador é aquele que
fiscaliza o cumprimento da lei, o exato cumprimento da lei. E aqui, nesta
Cidade, não tem lei, pelo menos para a administração da Prefeitura, que comprou
um prédio na Rua dos Andradas sem autorização legislativa; financiou o prédio
sem autorização legislativa. O Plenário concordou que houve uma infração do
Prefeito à Lei Orgânica, mas também não fez nada. Isso se chama omissão. Nós
estamos aqui discutindo se vamos discutir ou não o Plano Diretor, e o Prefeito
desta Cidade, com os que o seguem, lá no DEMHAB e na Secretaria de
Planejamento, continua agredindo o Plano Diretor que está aí vigente e firme. É
que algumas coisas são difíceis de serem explicadas, quando Porto Alegre é uma
cidade que se orgulha de ser a primeira Capital brasileira a ter um Plano
Diretor. Ver a Administração da Prefeitura desrespeitá-lo de forma contundente,
de forma agressiva, de forma inexplicável, quando o Prefeito permite que na Av.
Ipiranga, uma avenida que fatalmente
terá que ser alargada, as pessoas construam
suas casas no alinhamento da calçada e até sobre o alinhamento da
calçada. Porque aí está o Projeto Renascença, segundo o Prefeito desta Cidade.
Mas o Prefeito, que foi um prefeito, realmente para ser lembrado de forma
meritória, que chama-se Guilherme Socias Vilella, também fez um Projeto
Renascença. Ele fez renascer a ilhota que era um local abandonado e tornou-se
um lugar que até um centro de cultura tem, onde está o Ginásio Tesourinha. Mas
o Prefeito desta Administração da Prefeitura atual prefere fazer a agressão ao
Plano Diretor, à maior Lei que a Cidade tem, juntamente com o Código
Tributário, depois da Lei Orgânica. E nós apenas nos omitimos. Nós deixamos
acontecer. Isso deveria ser razão de Ação Popular de Indenização. Como deve se
sentir aquele que construiu um edifício ao lado dessas casas que estão na calçada
e foi obrigado a recuar? Se amanhã alguém quiser fazer um edifício, terá
Direito Real de Uso por 30 anos, da calçada, para fazer o seu edifício? Não!
Ele não é amigo do rei. Ele terá que seguir o Plano Diretor que, às vezes, é
respeitado, que às vezes vale, desde que não seja para os amigos do rei - o
Ver. Henrique Fontana não gosta que falem nos amigos do rei - mas amigos do rei
são aqueles que estão com o prédio na calçada, fazendo com que esta Câmara seja
tachada de omissa, porque não tomou nenhuma providência e é preciso que se tome
uma providência urgente. Chega de não cumprir leis e depois gastar os 12
duodécimos do ano em publicidade, ao longo de 6 meses. Também mentirosa muita
publicidade da Prefeitura. Esse é o problema.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou repetir: lei deve ser clara,
precisa, concisa e, sobretudo, respeitada, especialmente por aqueles que no dia
1o de janeiro de 93, neste Plenário, ou melhor, no outro Plenário,
juraram cumprir e defender o cumprimento da Lei Orgânica e aí estou incluindo o
Dr. Tarso Fernando Genro e o Dr. Raul Jorge Pont, juntamente com aqueles 33
Vereadores que, naquele dia, tomaram posse. E parece que nós não cumprimos a
Lei Orgânica. Nós permitimos que ela fosse desrespeitada e que as duas Leis
maiores que emanam da Lei Orgânica também tenham sido desrespeitadas. Até
porque o Código Tributário também foi desrespeitado, quando aquele senhor
demoliu o seu prédio, porque não podia pagar o IPTU, e o Secretário da Fazenda
anulou o IPTU devido. Também ele não respeitou a Lei. Só com outra Lei ele
poderia anular o IPTU devido por aquele senhor que foi vítima da fúria
assassina da Prefeitura, do vampirismo fiscal da Prefeitura instituindo o IPTU
acima do permitido, mas que o Tribunal Superior de Justiça já reconheceu que
foi absolutamente ilegal. Depois o outro Prefeito vai devolver o dinheiro.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Dilamar Machado
está com a palavra.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. No dia 15 de março deste ano, o Sr. Raul Pont, quando foi ungido
pré-candidato do Partido dos Trabalhadores, realizou a festa da sua indicação
nas dependências da escola de samba Imperadores do Samba, aqui, na Av. Padre
Cacique. Lá estava o candidato Raul Pont, Prefeito Tarso Genro, o Sr. Olívio
Dutra e os demais integrantes do Partido dos Trabalhadores em Porto Alegre.
No dia 26 de julho, nessa semana, o Ver. Adroaldo Corrêa realizou festa
pró 13613, na quadra dos Imperadores do Samba, na Av. Padre Cacique no
1567, pedindo um apoio de cinco reais, com estrelinha, dez reais e, com
estrelinha de ouro, vinte reais. Até aí, Ver. João Dib, nada demais. As escolas
de samba são do povo de Porto Alegre, são de todos nós. Nada demais que um
político como o Sr. Raul Pont ou como o Sr. Adroaldo Corrêa utilizem uma quadra
de escola de samba, casualmente a bi-campeã do carnaval de Porto Alegre, para
realizar suas festas políticas. É assim que o Partido dos Trabalhadores vê essa
situação. Mas tudo demais, quando o Ver. Dilamar Machado pinta o muro de uma
escola de samba.
Está aqui e isso não é redação minha, é do juiz eleitoral Antônio
Carlos Nascimento Silva: “O Partido dos Trabalhadores - PT - apresenta
reclamação contra Dilamar Machado pela propaganda eleitoral escrita no muro da
Escola de Samba Fidalgos e Aristocratas”. Não é dois pesos e duas medidas, Ver.
João Dib; é a face vingativa do Partido dos Trabalhadores, porque o Ver. Isaac
Ainhorn teve um de seus muros, ali na Vasco da Gama, completamente pichado pelo
Partido dos Trabalhadores, o Ver. Fernando Záchia teve seu muro, aqui da
Perimetral, completamente pichado pelo Sr. Raul Pont, porque o Ver. Elói
Guimarães teve um muro seu, na Av. Cascata, completamente tapado pelo Partido
dos Trabalhadores. Agora, os meus muros, mandei apagar a noite passada, porque
obedeço à Justiça Eleitoral. Gostaria que o Partido dos Trabalhadores, como diz
o Ver. João Dib, não tivesse dois pesos e duas medidas. Quem fez isso, Ver.
João Dib, não foi uma pessoa qualquer, foi um assessor direto, o braço direito
do Prefeito Tarso Genro que, com essa capa de democrata, é um vingativo, se
vinga das pessoas utilizando de um expediente legal quando lhe interessa, mas
ele mesmo vai participar de uma festa dentro de uma escola de samba. Isso é
ódio que aflora na campanha eleitoral, é o despreparo, é a vindita. Agora, quem
aqui faz, aqui paga.
Na minha última campanha eleitoral, nesta Casa, através do braço de um
energúmeno chamado Gert Schinke, o Partido dos Trabalhadores tentou, também,
acabar com a minha vida pública, através de uma denúncia infame que aqui foi
examinada durante dias por todos os Vereadores. Quando a Comissão em que V.
Exa. estava instalado e o Ver. João Dib era o relator, decidiu pela minha
inocência, os dois integrantes do Partido dos Trabalhadores não votaram pela
minha absolvição, porque eles são assim, são os donos da moral e da verdade,
mas não passam de celerados que fazem o que querem fazer, mas quando os outros
fazem, dentro de um processo ético, moral, legal, aí não serve, aí o Sr. Rogério
Fravetto busca a Justiça Eleitoral.
Nada contra que o Dr. Raul Pont vá dentro de qualquer escola de samba;
se quiser ir lá naquela onde eu sou patrono,
nos Bambas, iremos recebê-lo, isso faz parte do jogo democrático. O que
é pior é que vi, ontem, um muro do Sr. Clovis Ilgenfritz, Vereador do Partido
dos Trabalhadores, completamente pichado pela equipe do Sr. Raul Pont. Que tipo
de campanha é esta? Para onde nos conduzem? A minha resposta a esse tipo de
atitude antidemocrática e vingativa, Ver. João Dib, se dará no dia 03 de
outubro, porque confio na consciência do eleitorado de Porto Alegre, que há de
examinar essas atitudes desavergonhadas, moleques, bagaceiras, contra pessoas
que procuram dedicar a sua vida pública ao bem da Cidade. É guerra? Em guerra não
se mandam flores ao inimigo! Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. HENRIQUE FONTANA
(Requerimento): Requeiro que façamos a inversão dos trabalhos e que entremos na Ordem
do Dia.
O SR. PRESIDENTE: Atendendo a solicitação do
Ver. Henrique Fontana, colocamos em votação o Requerimento. O Ver. Dilamar
Machado inscreve-se para encaminhar contra o Requerimento.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. O Ver. Henrique Fontana requer a alteração da ordem dos trabalhos!
Qual é o interesse? Há algum projeto que diga respeito a vida da Cidade? Há
alguma comunicação urgente? Não! O Requerimento vem no sentido da aprovação de
mais uma viagem para o Sr. Prefeito Tarso Genro. O mesmo Tarso Genro, há poucos
dias, na televisão, estava acusando c Câmara de Vereadores de ser responsável
pelo 1,2 CUBs aplicados no Jardim Leopoldina, o que vem sendo permanentemente
denunciado pelo Ver. João Dib. Não vejo razão alguma para essa inversão. Temos
apenas duas Sessões Plenárias por semana; vamos obedecer os critérios da
Sessão. Voto contra o Requerimento; no momento da Ordem do Dia, vamos analisar
o que devemos analisar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do
Ver. Henrique Fontana. A votação será nominal. (Após a chamada.) APROVADO o Requerimento por 06 votos SIM, 03 votos NÃO. Está alterada a Ordem do Dia.
O SR. EDI MORELLI
(Requerimento): Solicito que seja votado, em primeiro lugar, o pedido de licença do Sr.
Prefeito para viagem.
O SR. PRESIDENTE: No espelho, o pedido de
licença já é o primeiro, razão pela qual se dispensa a votação do requerimento
pois restou sem objeto.
O SR. EDI MORELLI: Tem objeto; é para que outro
vereador não solicite que seja votado outro requerimento em primeiro lugar.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1979/96 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO
005/96, de
autoria da Comissão Representativa, que autoriza o Senhor Prefeito Municipal a
viajar a Buenos Aires, no próximo dia 05 de agosto, às 11h50min, permanecendo
na capital argentina até às 18h15min do dia 06 de agosto, para participar das
solenidades da posse do prefeito-eleito de Buenos Aires, Doutor Fernando de la
Rua, membro do Conselho de Prefeitos do Fórum das Mercocidades.
Parecer
- da 4a
Comissão Representativa. Relator Ver. João Dib: pela aprovação.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia nos termos do art. 57,
III, da LOM, a art. 151, § 3o, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella está
com a palavra para encaminhar.
O SR ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, recebi, agora, o recado do Ver. Henrique Fontana, pedindo que eu
comparecesse aqui para votar favoravelmente à viagem do Sr. Prefeito, e farei
isso com uma certa tristeza, porque o Ver. Fontana não me pediu nada quando o
seu Partido e o Prefeito Municipal de Porto Alegre entraram na Justiça para
tirar o meu nome lá do muro do Estado Maior da Restinga, uma entidade que tem
um comodato, paga religiosamente os seus impostos e que teve a sua água cortada
porque, por uma fuga d’água, ultrapassou os seus recursos. O Ver. Henrique
Fontana sabe que já encerramos o curso de computação lá, que encerramos o
atendimento do dentista, sabe que vamos encerrar o atendimento médico, mas ele
não está preocupado com esses fatos, e sim com a licença do Prefeito. Eu
votarei a favor da licença do Prefeito como sempre votei. Agora, a
reciprocidade desta Casa é uma coisa muito difícil. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os
encaminhamentos. A votação será nominal. (Após a chamada.) APROVADO o PDL No 05/96, por 09 votos SIM
e 01 voto NÃO.
Requerimento do Ver. Geraldo de Matos Filho solicitando Licença para
Tratar de Interesses Particulares no dia 1o de agosto ao dia 30 de
dezembro do corrente ano. O Ver. Edi Morelli está com a palavra, para
encaminhar.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Eu pediria um minuto de atenção. Esta Casa tem sido criticada por
vários motivos acontecidos aqui durante o ano. Nada contra o PMDB, nada contra
Geraldo de Mattos Filho, o Mazzaropi, mas essa licença a partir de amanhã, 1o de agosto,
até 30 de dezembro, isso é brincadeira para com esta Casa. É sabido que o Ver.
Mazzaropi não retorna mais. Então, ele que renuncie ao seu mandato. Ficar
protelando com licença e mais licença; o mandato dele acaba no dia 31 de
dezembro e ele solicita licença a partir do dia 1o de agosto até o
dia 31 de dezembro, isso é brincadeira com esta Casa. Eu, particularmente, voto
contra, porque aí já passou para o lado da brincadeira. O que o Mazzaropi está
fazendo, ou o que seu Partido está fazendo com o Mazzaropi lá no Japão, é uma
brincadeira com esta Casa, e eu não vou entrar neste tipo de brincadeira. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a
palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Compreendo perfeitamente a irritação do Ver. Edi Morelli, mas o
Ver. Geraldo de Mattos Filho, o nosso querido Mazzaropi, tem o direito de
interromper a sua licença no momento em que ele aqui se apresente. Portanto, a
medida proposta não é absolutamente uma brincadeira, é uma medida séria de
preservação de direitos. Eu que sempre digo que o direito nasce do dever, o
Ver. Geraldo de Mattos Filho, nosso querido Mazzaropi, tem o direito de interromper
a sua licença no momento em que ele aqui se apresente. Portanto, a medida
proposta é uma medida séria de preservação de direitos. O Ver. Geraldo de
Mattos Filho tinha o dever de fazer esta solicitação. E é possível, até, Sr.
Presidente, para que venhamos a ficar muito alegres, que o Ver. Mazzaropi retorne a este Plenário com a simpatia, com
a solidariedade que o caracteriza e capaz de contar algumas coisas; como se
pinta muros no Japão. Se o Partido da Prefeitura pinta os muros
indiscriminadamente, se os outros muros
que são pintados são dos adversários, e estes são fiscalizados, é por isso, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, que eu vou votar favoravelmente, entendendo a
colocação do Ver. Edi Morelli, porque é um Vereador que está sempre neste Plenário,
atento ao Regimento Interno, atento à Lei Orgânica, mas, desta vez, Ver. Edi
Morelli, o Ver. Geraldo de Mattos Filho tem razão. Voto favoravelmente. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella está com a palavra, para
encaminhar.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. O Ver. Geraldo de Mattos Filho, denominado, também, Mazzaropi, está
no Japão tentando encaminhar a sua vida pessoal e profissional.
O Vereador de Porto Alegre não tem aposentadoria; o Vereador de Porto
Alegre não recebe nenhum acréscimo em nada; o Vereador de Porto Alegre não
recebe recursos em Convocações Extraordinárias; e o Ver. Mazzaropi está lá,
tentando encaminhar a sua vida pessoal e profissional, que não deve ser fácil, ele
que foi um Líder, um ídolo no Rio Grande do Sul e que, hoje, encerrou a sua
carreira. E tem contrato, imagino, até o final do ano. Contrato este, que pode
ser rescindido a qualquer momento, porque sabemos como é instável a vida
profissional de um treinador, e até de um jogador de futebol.
Então, o que pede o Ver. Mazzaropi? Pede licença. E em que prejudica
alguma coisa, nesta Casa, a licença do Ver. Mazzaropi? Em nada. O seu
substituto, o Ver. Raul Carrion, já constituiu Bancada com a votação deste Plenário.
O Ver. Raul Carrion já fala como Líder, atua sem problemas, nomeou seus
assessores. Em nada prejudica esta Casa a licença do Senhor Geraldo de Mattos
Filho. Creio que, com a anuência do nosso Líder Dilamar Machado, votaremos a
favor da licença, porque ninguém sabe o que vai acontecer amanhã para o Senhor
Geraldo de Mattos Filho. Estamos vendo, aqui nas olimpíadas, técnicos serem
demitidos no final dos jogos. Não é justo que nós, seus colegas, tenhamos uma
atitude preconceituosa, dizendo que ele já está ganhando demais. Os seus
eleitores o elegeram até 31 de dezembro. O que o Senhor Geraldo de Mattos Filho
faz com o seu mandato é um problema dele, com seus eleitores. Sempre tenho dito
isso. O julgamento da atuação dos vereadores, deputados e senadores é feito por
um só: seu grupo de eleitores. Nós não podemos exercer o papel de cassadores de
mandato. E é isso que vamos fazer. Se
não dermos a licença ao Geraldo de Mattos Filho, estaremos cassando o mandato
de um Vereador sem direito de defesa, sem direito de nada. A Bancada do PDT vai
votar a favor da licença do senhor Geraldo de Mattos Filho. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está
com a palavra.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Ouvi, atentamente, o Ver. Artur Zanella. Concordava em algumas
coisas quando o mandato pertence ao Vereador. Mas não tenha dúvidas de que
acima de um Vereador existe um partido, e as pessoas votaram no Ver. Geraldo de
Mattos Filho e votaram também no Partido PMDB. Esses eleitores, certamente, o
conduziram à Câmara Municipal, identificados com o PMDB, queriam que ele
tivesse uma atuação ao longo do seu mandato, trabalhando para o PMDB. Esses
eleitores ficaram, de uma certa forma, frustrados, porque no momento em que o
vereador se licencia, ele não fecha a porta na sua totalidade, do seu retorno à
atividade parlamentar.
O Ver. Raul Carrion está aqui, nesta Câmara, já tem uma Bancada, está
exercendo a sua atividade parlamentar. Imaginemos, agora, que o Ver. Geraldo de
Mattos Filho tivesse algum problema profissional e voltasse ao Brasil para 8, 9
meses após a sua licença, retornar a sua atividade parlamentar. Esta Casa,
insisto, teria um prejuízo no seu trabalho parlamentar, porque o Ver. Raul
Carrion está no seu exercício pleno, fazendo um trabalho partidário e o Ver.
Geraldo de Mattos Filho está distanciado deste trabalho partidário há 8, 9
meses. Mas não nos compete cuidar da sua vida; o Ver. Geraldo sabe o que é
melhor para ele. Só lamento que não tenha sido discutido internamente dentro do
meu Partido, o PMDB. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do
Ver. Geraldo de Mattos Filho, que tem precedência sobre todas as matérias de
licença nos termos do art. 218, inciso VII.
Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os. Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
com a abstenção do Ver. Edi Morelli.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0476/96 - INDICAÇÃO NO 019/96, de autoria do Ver. Luiz
Negrinho, que sugere ao Senhor Governador do Estado que a casa a ser construída
para menores infratores, na FEBEM da Vila Cruzeiro, não seja no espaço do campo
de futebol.
Parecer
- da 4a
Comissão Representativa. Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão a Indicação no
019/96. O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Já falei, em outra oportunidade, que a área da FEBEM, na Grande
Cruzeiro, é imensa. Inclusive, boa parte dela foi invadida, há alguns anos,
formando a Vila Jacuí, com 400 casas, aproximadamente. A Direção da FEBEM,
através do Governo do Estado, resolveu construir uma instituição para menores
infratores, justamente na única área existente na Grande Cruzeiro, destinada à
prática de esportes, junto às residências da Av. Capivari e Jacuí. Conversei
com os moradores, que fizeram um apelo para que eu interferisse, para que não
ocorresse a construção dessa casa naquela área. Tenho tentado fazer contato com
a Presidenta da FEBEM, que está sempre em reunião, para que me seja prestado um
esclarecimento: por que essa casa tem que ser construída dentro da praça de
esportes, onde é disputado o campeonato da Liga do Cristal - com quase 40
equipes - aos sábados, domingos e feriados?
Faço esse apelo e vou continuar lutando, mesmo que seja necessário
mobilizar a comunidade, para que, naquele local, não seja construída essa casa.
A área da FEBEM é muito grande. Se construírem ali, vão assassinar aquela
praça, que foi construída pela própria comunidade, há uns quinze ou vinte anos.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para
encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Minha solidariedade ao Ver. Luiz Negrinho, cuja proposição
considero que terá acolhida na sensibilidade do Governo do Estado, porque se
fosse na Administração da Prefeitura, Ver. Luiz Negrinho, V. Exa. poderia
riscar a sua Indicação. Estou lembrado do Parque Chico Mendes, que eu queria
que se chamasse Plácido de Castro e perdi de forma contundente. Lá havia um CTG e a Administração
Prefeitural não gosta; não foi ela que fez o CTG, como não foi ela que fez o
campo de futebol, e V. Exa. não teria condições de manter os seus amigos, as
pessoas que confiam em V. Exa. naquele local, fazendo com que o jovem seja
aprimorado, fazendo com que amanhã ele seja um cidadão digno. Se fosse com a
Administração da Prefeitura, era um clamor no deserto, não teria resposta, não
teria solução e talvez, até, apressasse a execução da obra para não haver
movimentos maiores. Tenho para mim, que V. Exa. atingirá o seu objetivo no
Governo do Estado, que tem um pouco mais de sensibilidade que a Administração
da Prefeitura. Cumprimentos ao Ver. Negrinho e tenho absoluta convicção de que
será aprovado por unanimidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Brevemente, quero me manifestar, porque ouvi a manifestação do Ver.
João Dib e conversei com o Ver. Luiz Negrinho e ele me explicava que se trata
da manutenção de uma área de esportes num terreno da FEBEM, que se pretende ver
ocupada por construções destinadas à finalidade daquela instituição. Concordo
com o Ver. João Dib de que é muito provável que tenha mais eco no Governo do
Estado a reivindicação desta Casa do que os têm semelhantes reivindicações no Governo do Município. Aliás, o Ver. Luiz
Negrinho, que disputa comigo o número de indicações que procura fazer,
valorizando esse instrumento de trabalho, na busca de providências para a
comunidade da Cidade, tem bem visualizado o bom número de respostas positivas
que se tem do Governo do Estado. No caso, deve ser acrescida a circunstância de
que praças de esportes, locais para que a população possa realizar a sua
tradicional “peladinha” de futebol, são locais cada vez mais raros em Porto
Alegre. As áreas que há, ou estão sendo malcuidadas ou estão sendo extintas
progressivamente.
Então, a posição do Ver. Luiz Negrinho é autêntica, à medida que ele é
usuário desse local, praticante de futebol e, ao mesmo tempo, morador da área.
É uma autenticidade absoluta. Solidarizamo-nos com ele com a maior intensidade
possível, porque, além de termos reduzido progressivamente as áreas para
prática do esporte, basicamente, na área onde se insere esse local, a redução é
mais intensa ainda: além de as áreas serem tomadas pelas construções normais, é
uma área de adensamento espontâneo muito forte. Um cantinho para a prática do
futebol é muito raro de se encontrar naquele local.
Ver. Luiz Negrinho, convencido de que a sua Indicação vai ser aprovada
por unanimidade da Casa e, mais do que isso, acreditando piamente que vai ter
ressonância no Governo do Estado o pedido de V. Exa., venho à tribuna para
apresentar minha solidariedade na sua cruzada em defesa do esporte de várzea e
do esporte amador, para usar uma expressão usual, hoje, nos meios de
comunicação, que deram novo rótulo ao tradicional futebol de várzea da Cidade.
Que o futebol amador da Vila Cruzeiro continue tendo, por muito tempo, aquela
área que hoje utiliza para a prática salutar do desporto - é o meu desejo. Por
isso, a minha solidariedade integral com a feliz iniciativa de V. Exa. Era
isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os
encaminhamentos. Em votação a Indicação no 019/96. Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0755/96 - INDICAÇÃO NO 025/96, de autoria do Ver.
Fernando Záchia, que sugere ao Senhor Governador do Estado/RS que, através da
Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT, seja providenciada a
instalação de um telefone público, que utilize cartão, na Rua Castro Alves no
50, no Bairro Bom Fim.
Parecer
- da 4a
Comissão Representativa. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão a Indicação no
025/96. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1242/96 - INDICAÇÃO NO 039/96, de autoria de Ver. Luiz
Negrinho, que sugere ao Senhor Governador do Estado, através da Brigada
Militar, seja providenciado policiamento na Praça David Ben-Gurion, localizada
na Rua Irmão Inocêncio Luis, 202, Vila Margarita, Jardim Morumbi, no Bairro
Jardim Itu-Sabará.
Parecer
- da 4a
Comissão Representativa. Relator Ver. Dilamar Machado: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão a Indicação no
039/96. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA.
O SR. REGINALDO PUJOL
(Questão de Ordem): Apesar de V. Exa. ter assinado que vai determinar maior agilidade no
andamento dos projetos aprovados aqui - especialmente o último, que trata das
reivindicações da Vila Margarita - eu gostaria que V. Exa. acertasse a urgência
do último pedido, de relevância maior que os demais.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1350/96 - INDICAÇÃO NO 043/96, de autoria do Ver. Luiz
Negrinho, que sugere ao Senhor Governador do Estado, através da Companhia
Estadual de Energia Elétrica - CEEE, o deslocamento de dois postes de
iluminação pública no acesso existente na Rua Dona Malvina, 337 e 371, no
Bairro Santa Teresa, Grande Cruzeiro.
Parecer
- da 4a Comissão
Representativa. Relator Ver. Edi Morelli: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão a Indicação no
043/96, de autoria do Ver. Luiz Negrinho.
O Ver. João Dib está com a palavra, para discutir.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Eu gostaria que houvesse progresso nas relações Prefeitura-CEEE e
que a solicitação do Ver. Luiz Negrinho fosse viável. Devo dizer que a CEEE não
remove postes, a não ser por solicitação da SMOV - Divisão de Iluminação
Pública - e cada remoção deve ser paga, a não ser que tenha havido progresso
nas relações entre Prefeitura e CEEE, o
que eu não acredito que ocorra. Desta forma, eu gostaria que essa Indicação
fosse revista, melhor examinada, para que a Câmara não peça uma coisa que o
Governador termine nos dizendo que deva ser feita uma solicitação através da
SMOV e deve ser paga a remoção dos postes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Edi
Morelli): O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. O Ver. Luiz Negrinho, diligente e zeloso com as coisas da Grande
Cruzeiro, solicita o deslocamento de dois postes de iluminação pública, num
acesso existente na Rua Malvina nos 337 e 371, no bairro Santa Teresa,
na Grande Cruzeiro. Justifica o seu pedido, que o faz em termos de indicação
dirigida, naturalmente, ao Sr. Governador do Estado.
O Ver. João Dib levanta uma preliminar com consistência, na medida em
que, ex-Secretário de Obras e Viação e ex-Prefeito da Cidade, não desconhece a
existência de alguns regramentos, especialmente no que diz respeito aos postes
que compõem a rede de iluminação pública da Cidade, em torno do qual existe,
inclusive, discussões a quem compete manter, zelar. Nós lembramos, inclusive,
que esta Casa, num dia não muito feliz, no final do ano passado, aprovou uma
Lei inconstitucional que institui a taxa de iluminação pública da Cidade,
inconstitucionalidade essa que foi declarada pelo Judiciário, que impediu que
fosse a mesma colocada em vigor. Não sei se já foi julgado o mérito desta
proposição, mas, pelo menos existia uma liminar que suspendeu a vigência desta
Lei. Isso nos remete, necessariamente, ao tema que o Ver. João Dib propôs no
relacionamento CEEE-Município, altamente prejudicado pela circunstância de que
o Município há muito se encontra em grande débito com a empresa pública
encarregada e concessionária da distribuição de energia em Porto Alegre.
De qualquer sorte, Ver. João Dib, acho que tem mérito a proposição do
Ver. Luiz Negrinho, e ainda que pudesse ter alguma dúvida sobre o seu
endereçamento, eu, pessoalmente, entendo que deveria ser até acumulado com o
Pedido de Providências, mas como os Pedidos de Providências estão desgastados e
desmoralizados nesta Casa, não se dá a menor importância, brinca-se, inclusive,
com os Pedidos de Providências, subsiste a idéia de Indicação, dentro daquela
linha colocada por V. Exa., Ver. João Dib, no outro pronunciamento, que é a
expectativa que nós temos de que na área estadual exista maior sensibilidade
com os problemas da Cidade de Porto Alegre, do que com aqueles que estão
ocorrendo na área estadual.
Por isso que vou acompanhar o Ver. Luiz Negrinho e, apesar dessa
dúvida, altamente bem colocada pelo Ver. João Dib e da qual eu participo e até
poderia estendê-la, dado o meu conhecimento amplo sobre o assunto como advogado
da Companhia Estadual de Energia Elétrica - ainda que licenciado, sei dos
regramentos que as instruções e portarias do Departamento de Águas e Energia
coloca sobre o assunto - mas, mesmo
assim, Sr. Presidente, muitas vezes a gente escreve certo por linhas tortas e
acho que neste particular vou juntar-me ao Ver. Luiz Negrinho, esperançoso de
que, ainda que não de uma forma direta, ele esteja batendo na porta certa,
porque vejo alguma possibilidade de que as reivindicações da Vila Cruzeiro
tenham possibilidades de serem atendidas na Secretaria de Minas, Energia e
Comunicações do Estado e na Companhia Estadual de Energia Elétrica, e tenho
certeza de que uma solicitação feita por esse guapo Ver. Luiz Negrinho,
combativo na área do Município, teria o mesmo destino de tantas outras que já
tiveram.
Então, para que o Ver. Luiz Negrinho não fique constrangido a se
dirigir a qualquer uma das instâncias do Orçamento Participativo, o que é uma
humilhação, eu o acompanho nessa linha sinuosa que lhe estabelecem. Vamos bater
em outra porta. Tenho certeza de que, no mínimo, V. Exa. não será, na resposta,
remetido ao Orçamento Participativo. Poderá, eventualmente, não ser atendido,
mas não o será com uma explicação muito mais conseqüente daquelas que
normalmente nos é dada para os inúmeros Pedidos de Providências que V. Exa.,
eu, e tantos outros Vereadores subscrevemos nesta Casa.
É essa a minha posição e essa a razão de que, apesar dos temores
justificados, levantados pelo Ver. João Dib, eu acompanhei o Ver. Luiz Negrinho
e voto favoravelmente à sua Indicação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores
inscritos para discutir. Está encerrada a discussão.
O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra, para encaminhar.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. O Ver. Reginaldo Pujol tem toda razão quando fala que deveria ser
feito o Pedido de Providências. Esse Pedido de Providências foi feito
juntamente com essa Indicação porque, na oportunidade, liguei para o setor de
iluminação pública da SMOV e foi-me informado de que isso deveria ser
encaminhado para a CEEE; liguei para a CEEE e informaram-me que deveria ser
feito com a SMOV. Nessa situação, eu encaminhei a Indicação e o Pedido de
Providências e cabe resolver o problema quem de direito. A situação ali é bem
simples. Nos fundos desse terreno da Dona Malvina, 337/371, existe a Vila
Malvina. São em torno de cento e oitenta, duzentas casas. Quando é necessário
buscar o gás, colocar o lixo, precisa-se dirigir até a Dona Malvina. Dá em
torno de duzentos, trezentos metros. O pessoal dos caminhões fez uma proposta à
comunidade para que se retirassem os dois postes para que eles pudessem fazer a
manobra e entrar lá. O problema é que eles não conseguem entrar. O pedido deve
estar acompanhado de um abaixo-assinado dos moradores, que foi encaminhado à
SMOV e à CEEE. Eles reivindicam isso há algum tempo. O terreno ficou estreito
porque era uma área verde, era mato, e que o proprietário resolveu arrumar:
tirou o mato, construiu e ficou estreito. Ele se propôs a abrir uma parte do
terreno dele para que a CEEE pudesse ali colocar os postes. A comunidade que
vive no fundo do seu terreno poderia receber alimentos, luz, etc.; os táxis
poderiam se aproximar. Hoje, os táxis deixam as pessoas lá embaixo, com os
pacotes do supermercado, porque não conseguem entrar e fazer o retorno. Isso
será muito simples de resolver. Tentamos resolver por telefone, mas não conseguimos.
Por isso fizemos a Indicação e o Pedido de Providências. Nenhum dos dois órgãos
sabia com quem resolver.
Esperamos que, a partir de hoje, o órgão responsável tente solucionar o
problema daquela comunidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn):
Encerrados os encaminhamentos. Em votação a Indicação no 043/96. Os
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Convidamos o Ver. Fernando Záchia, 1o Secretário desta Casa,
a assumir a Presidência dos trabalhos neste momento. Este Presidente tem, em
seu gabinete, uma audiência, quando recebe a visita do Sr. Vanderlan Peçanha,
Coordenador da Associação Internacional do Lions Clube, Distrito L-8.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1531/96 - INDICAÇÃO NO 044/96, de autoria da Vera. Maria
do Rosário, que sugere ao Senhor Governador do Estado, através da Companhia
Estadual de Energia Elétrica - CEEE, a implantação de uma rede de iluminação
alta e baixa, com um transformador, nos seguintes locais: Travessa Cel. Rego,
parte alta, do Beco “5”, até a Rua “D” Linha de Tiro, aproximadamente 350 m;
Beco “5”, da Travessa Cel. Rego, até o Beco “6”, aproximadamente 100 m; e Beco
“6”, do Beco “5” até o final, aproximadamente 130 m.
Parecer
- da 4a
Comissão Representativa. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O
Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. a Vera. Maria do Rosário
deixa-me num beco sem saída. É a mesma coisa que eu havia dito em relação ao
problema do Ver. Luiz Negrinho, que pede a remoção de postes, e a exposição que
o Ver. fez mostra, claramente, que ninguém iria querer assumir a
responsabilidade. Eu sempre digo que responsabilidade se assume e não se
transfere, mas como ninguém ao menos indicou a ele o caminho certo, acho que
colocou muito bem o seu Pedido de Providências e uma Indicação ao Governo do
Estado, porque alguém deve dizer ao Ver. Luiz Negrinho quem é o responsável
pela matéria. Essa extensão de rede de alta e baixa tensão e colocação de
transformadores, a CEEE não faz sem que alguém pague por ela. Não acredito que
a Vera. Maria do Rosário já tenha se dirigido à Prefeitura para que esta lhe
dissesse que não faz ou que cabe à CEEE ou que não lhe tivesse sido informado,
com a correção com que a Prefeitura trata, quando os problemas são do PT. Até
estou lembrando, quando a Vera. Maria do Rosário foi sancionar uma Lei no Salão
Nobre da Prefeitura e não me deixaram falar. Se é o PT, é muito bem tratado
pela Prefeitura, mas eu fui maltratado. No caso da CEEE, sei que só coloca
transformadores, pagando. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. O Ver. João Dib já sumariou e o fez com grande propriedade. Em
verdade, no caso concreto, existem até algumas disposições legais que precisam
ser atentadas, Ver. João Dib, entre as quais que esta Casa determinou, por Lei,
alguns regramentos, que estabelecem a responsabilidade dos loteadores no
custeio da extensão desses serviços do qual a CEEE é concessionária no Rio
Grande do Sul. Não se trata de uma remoção de dois postes passível de discussão
entre as competências das duas entidades envolvidas, Município de Porto Alegre
e concessionária de serviço público no Rio Grande para geração e distribuição
de energia. Trata-se de um aspecto legal. Alguém tem que ser responsável pela
autorização para que ocorra esse rebaixamento de energia de alta para baixa
tensão, para colocação desse transformador, alguém tem que dizer se existem as
condições técnicas para que isso possa ocorrer, sob pena de que o atendimento
isolado de uma reivindicação possa gerar conseqüências negativas para todo o
entorno, entorno, diga-se de passagem, que teve sua situação legalizada pela
forma legal e também honrou esses compromissos custeando a realização dos
serviços.
No caso em tela, Sr. Presidente, quando isso ocorre nos chamados
conjuntos irregulares - o Ver. Dilamar Machado conhece o assunto - dá-se
sempre, ou, pelo menos, dava-se com a intervenção do Departamento Municipal de
Habitação que, entre outras coisas, diligenciava no Projeto para adequar
tecnicamente o serviço e, não raro, suportava os custos da intervenção da
estatal que, obviamente, precisa ser, até por imposição legal, compensada pelos
gastos que ali realiza, porque, como todos sabem, a Companhia Estadual de Energia Elétrica vive da cobrança da
tarifa e da prestação de serviços que realiza. Tem, ou tinha, uma
espécie de convênio entre o Município e o Estado, que em algumas áreas esses
serviços eram suplementados por verbas orçamentárias do Município e do Estado.
Então, evidentemente que a CEEE diretamente não pode fazer essa intervenção
por estar contrariando a Lei, as normas, e porque alguém teria que suportar
esse custo e não está esclarecido quem suportaria esse custo. Dessa forma,
diferentemente do que ocorreu com a reivindicação e a Indicação do Ver. Luiz
Negrinho, o Ver. Luiz Negrinho tem razão nesse particular, não há como nós
aprovarmos essa Indicação, porque estamos a um só tempo desrespeitando a
própria lei que nós votamos, as normas vigentes no Município. Estamos
estabelecendo uma situação de resolução impossível, pelo menos, dentro dos
trâmites normais e tradicionais. Como nós não queremos subverter esse quadro e
queremos, isso sim, que ele seja encaminhado pela forma legal, só nos resta
lamentar que a Vera. Maria do Rosário, que é do Governo do Município, prestigiadíssima
na esfera política municipal, tenha optado por um caminho tão equivocado,
quando ela resolveria no diálogo, com a esfera do Executivo Municipal. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz
está com a palavra.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O Ver. Reginaldo Pujol se referiu
ao excelente tratamento que recebem os Vereadores, em especial a Vera. Maria do
Rosário, que poderia ter resolvido esse processo através de um diálogo.
Nós entendemos, e eu comecei a adotar de uns tempos para cá, a idéia do
Pedido de Informações e do Pedido de Providências, porque que esse diálogo nem
sempre é fácil de acontecer.
Em segundo lugar, de fato começou, pelo menos a este Vereador, ser
necessário fazer as coisas por escrito, porque elas tendem a não acontecer, se
não for assim. Por isso, eu justifico que a Vereadora deve ter feito essa
Indicação aqui através de um processo, que realmente é despiciendo, não tinha
necessidade disso.
Não são os Vereadores do Partido dos Trabalhadores que têm privilégios;
pelo contrário, no meu caso é mais difícil um pouco. Às vezes, vejo alguns
Vereadores da oposição terem um trânsito mais rápido. Então, encaminho
favoravelmente às propostas dos vários becos, da Vera. Maria do Rosário, que
são importantes e necessárias para resolver problemas até emergenciais daquela
comunidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Sr. Luiz Negrinho está
com a palavra.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Vou votar favorável à Indicação
da Vera. Maria do Rosário, mas quero relembrar que já estive aqui, em outra
oportunidade para falar sobre esse Processo, dizendo que, àquela mesma região,
provavelmente para esses mesmos acessos a que a Vereadora pede a extensão de
rede de luz, foi feito um pedido por esse Vereador para fazer uma extensão de
água. Então, vamos ver se o Executivo, também através do seu Departamento
Municipal de Água e Esgoto faça, contribua para aquela comunidade, já com a
Vereadora de seu Partido que pede uma providência do Estado, vamos conciliar os
interesses daquela comunidade, estendendo lá a água e a luz necessárias. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa constata que não há
quórum para continuarmos a Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 10h45min.)
* * * * *